A POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ REPARAR O DANO E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DO ECA


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
GAMA, Lorena Matos

Um breve estudo do art. 928 do Código Civil, que prescreve a possibilidade de o incapaz
reparar o dano, cominado com as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Pretende trazer a baila de que forma um tema tão complexo é inserido no
Direito Brasileiro.

AnexoTamanho
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