A POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ REPARAR O DANO E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DO ECA
Autores:
GAMA, Lorena Matos
Um breve estudo do art. 928 do Código Civil, que prescreve a possibilidade de o incapaz
reparar o dano, cominado com as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Pretende trazer a baila de que forma um tema tão complexo é inserido no
Direito Brasileiro.
Anexo | Tamanho |
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32055-37764-1-PB.pdf | 276.44 KB |
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