Possibilidade da Concessão pela União, de Isenções de Tributos Estaduais e Municipais, em decorrência de Tratado Internacional.
Autores:
CARNEIRO, Sérgio Luís de Souza.
Disponível em http://www.estacio.br/graduacao/direito/revista/revista4/artigo19.htm. Acesso em 20/09/06
Anexo | Tamanho |
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20897-20898-1-PB.pdf | 38.09 KB |
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