A possibilidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

A presente monografia tem por objetivo analisar a discussão existente em torno da
legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. O
estudo será feito inicialmente com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,
referente ao aviso prévio, para em seguida examinar, especificamente, as normas que
instituíram a Seguridade Social e o Regulamento Geral da Previdência, Lei 8.212/91 e
Decreto 3.048/99, respectivamente, sob as diretrizes constitucionais, e do Código Tributário
Nacional.