Os tratados internacionais e a emenda constitucional n°45
Autores:
SILVA, Paulo Maycon Costa da
artigo disponível em: http://www.jfrn.gov.br/doutrina/doutrina230.pdf. Acesso em: 17 nov 2006.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 22180-22181-1-PB.pdf | 92.39 KB |
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