OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM UTILIZADA SOB O ARGUMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Resumo - a superação do impasse entre o interesse público e o privado no debate sobre a prevalência do direito à informação sobre o direito à imagem em reportagens jornalísticas pode ocorrer com a criação critérios objetivos de ponderação desses princípios. Os efeitos psicológicos e sociais de uma exposição desnecessária de imagens que não informam e atingem irreversivelmente a honra subjetiva e objetiva dos indivíduos expostos nas notícias, são frutos de uma exploração lucrativa que viola os princípios basilares da CRFB/88. Criou-se uma necessidade imperativa de regulamentação infraconstitucional específica sobre a proteção do direito à imagem, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/CarolinaCoelhoBastos.pdf