Os Bancos de Dados de Proteção ao Crédito, o CDC e o PL 5.870/2005: comentários sobre Direito e Economia

Texto extraído da Internet, no endereço http://www.fazenda.gov.br/spe/publicacoes/reformasinstitucionais/estudos..., em 06/10/2009.

O artigo apresenta os principais fundamentos presentes na literatura
econômica e na doutrina jurídica sobre bancos de dados de proteção ao crédito. Um
diagnóstico sobre esse setor no Brasil revela que a ausência de uma regulação
abrangente é responsável por limites à expansão e ao barateamento do crédito e das
relações comercias em geral, assim como potencializa os danos causados à privacidade
do consumidor. Procurando solucionar esse problema, o Poder Executivo enviou ao
Congresso Nacional em outubro de 2005 o Projeto de Lei 5.870/2005, que pretende ser
um marco regulatório eficiente para os bancos de dados de proteção ao crédito no
Brasil. O presente artigo oferece uma visão complementar entre as ciências econômica e
jurídica sobre essa atividade e a norma proposta pelo Governo federal.