O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AS LACUNAS NA MODALIDADE LICITATÓRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO.

RESUMO: O objetivo do presente trabalho é fundamentar o princípio constitucional da moralidade administrativa nos procedimentos licitatórios na modalidade do pregão eletrônico, demonstrando as lacunas existentes nos procedimentos e na sistematização operacional do pregão eletrônico, que possibilitam empresas licitantes inidôneas aplicarem técnicas e mecanismos ilícitos, visando fraudar o processo e à lei, em detrimento ao bem comum visado pelo Estado na concretização de suas atividades administrativas.

Palavras-chave: princípio da moralidade administrativa; pregão eletrônico.

Fonte: http://www.egov.ufsc.br:8080/p ortal/sites/default/files/webf orm/artigo_cientifico_constitu cional.pdf