O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AS LACUNAS NA MODALIDADE LICITATÓRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO.
Autores:
Paulo Henrique Amorim
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é fundamentar o princípio constitucional da moralidade administrativa nos procedimentos licitatórios na modalidade do pregão eletrônico, demonstrando as lacunas existentes nos procedimentos e na sistematização operacional do pregão eletrônico, que possibilitam empresas licitantes inidôneas aplicarem técnicas e mecanismos ilícitos, visando fraudar o processo e à lei, em detrimento ao bem comum visado pelo Estado na concretização de suas atividades administrativas.
Palavras-chave: princípio da moralidade administrativa; pregão eletrônico.
Anexo | Tamanho |
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o_principio_constitucional_da_moralidade.pdf | 91.74 KB |
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