O financiamento da saúde e da educação na forma fixada pela Constituição Federal
Autores:
MURAD, Enio Martins
O financiamento da saúde e da educação é questão fundamental, tanto que o constituinte assegurou a aplicação mínima das receitas públicas, prevendo, inclusive, medida intervencionista no caso de seu descumprimento.
Anexo | Tamanho |
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28836-28854-1-PB.htm | 52.95 KB |
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