O Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema recursal no processo para apuração de infração penal
Autores:
OLIVEIRA, Maria Cristina Cardoso Moreira de
Disponível em: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id206.htm / Acesso em : 09 fev. 2007
Anexo | Tamanho |
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18362-18363-1-PB.pdf | 63.71 KB |
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