O direito internacional da propriedade intelectual: a relação da patente farmacêutica com o acesso a medicamentos
Autores:
Patrícia Luciane de Carvalho
Resumo
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os Direitos Humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Como decorrência, as proteções oferecidas são semelhantes, ou seja, não se excluem, mas se complementam.
Palavras-chave
Propriedade intelectual; Patentes; Farmacêuticas; Medicamentos.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p843-874
Anexo | Tamanho |
---|---|
67831-89262-1-pb.pdf | 714.8 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 785 leituras
-