O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE

Artigo retirado da internet: http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/view/7039/5015
Acesso em: 28 set. 2009.

No epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais, encontram-se os direitos
fundamentais dos homens, principalmente os direitos fundamentais sociais, que são a todo tempo
colocados em teste quanto ao seu conteúdo, significado e eficácia. Dentro dos direitos sociais, elegemos
o direito à educação como foco principal de nossas reflexões. Têm-se observado uma tendência ao
chamado ?retrocesso? na tutela dos direitos sociais. O direito à educação é instrumental essencial para a
sobrevivência do Estado de Direito, porque ele enseja a própria condição de desenvolvimento da
personalidade humana de cada indivíduo, fundamental para que se formem cidadãos. Sinteticamente,
esta pesquisa procura concretizar o direito à educação como um direito necessariamente fundamental
bem como de conteúdo inseparável do chamado ?mínimo existencial?.