O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS

O bem jurídico, apesar da ausência de definição precisa, foi erigido a
objeto de extrema relevância para a moderna teoria do crime1, uma vez que, além de
direcionar o legislador a delimitar a matéria objeto da tutela penal, ajuda o intérprete na
análise do âmbito de alcance do direito positivado, especialmente auxiliando a busca de
diretivas para a concretização dos interesses realmente merecedores de proteção penal.
Destarte, somente os bens jurídicos fundamentais, ou seja, os valores mais transcendentes
para a coexistência humana, devem ser considerados relevantes penalmente.

MATERIAL RETIRADO DA INTERNET: http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/area-de-atuacao/escravtraf/artigo%20tr_3...

DIA 21.09.09