O ALCANCE DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DAS IMUNIDADES DOS CHEFES DE ESTADO: UMA ABORDAGEM À LUZ DO CASO SUDÃO
Autores:
Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Fernanda Santos Schramm
RESUMO
O artigo propõe-se a analisar as controvérsias envolvidas no mandado de prisão
expedido pelo TPI em face do presidente sudanês, Omar Al Bashir, tendo em
vista a tradicional imunidade conferida aos Chefes de Estado e o fato de que o
Sudão não ratificou o Estatuto de Roma. Para isso, utiliza-se o método de
abordagem dedutivo, analisando, incialmente, as implicações decorrentes da
Resolução nº 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a
possibilidade de ampliação de competência na jurisdição do TPI. Posteriormente,
propõe-se uma avaliação acerca da força coercitiva que a determinação exerce
sobre os países do sistema internacional. Por fim, constata-se que o Sudão e os
países-membro do TPI encontram-se obrigados a cooperar com o Tribunal,
enquanto os países não-signatários e, sobretudo, osEstados Unidos enquanto
sede da ONU, não estariam autorizados a violar as imunidades tradicionalmente conferidas aos Chefes de Estado.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| o_alcance_da_jurisdicao_do_tribuna_penal_internacional.pdf | 268.95 KB |
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