Notícia - Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo


Porwallace- Postado em 29 maio 2013

 

http://www.gilbertomelo.com.br/rss/187-processo-eletronico/1850-camara-aprova-e-mail-certificado-como-prova-em-processo

 

A breve notícia relata a aprovação dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do substitutivo do deputado Francisco Tenório (PMN-AL) ao Projeto de Lei 6693/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Esse projeto visa regulamentar a digitalização e o armazenamento de documentos eletrônicos, dotando-os de características semelhantes a dos documentos escritos e assinados. Dessa forma, os documentos eletrônicos alcançariam o status de prova no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, a quem defenda que esse avanço na ordem jurídica influenciaria diretamente nos crimes de informática, pois os e-mails e outros dados eletrônicos passariam a ser aceitos em processos como elemento dotado de veracidade, entretanto, esses documentos para alcançarem tal status devem obter um certificado digital da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), o que torna o projeto extremamente frágil em matéria de ilicitude virtual, visto que, aqueles que usam o meio eletrônico para prejudicar terceiros não fazem a mínima questão de certificar seus atos ilegais.

Desse modo, aqueles que defendem o projeto apoiando seus argumentos no combate a crimes de informática, ou são leigos no assunto, ou são muito ingênuos, pois, como visto, o documento eletrônico como elemento probatório deverá ser certificado e, com tais características, teriam efeitos mais significativos nos ramos civis, trabalhistas e administrativos, visto que, a legalidade é forma imprescindível para a sua validade como prova em um processo jurídico.