Norma - anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais
O Ministério da Cultura tornou público no dia 22/03 o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais, fruto da pressão da sociedade civil em quase toda gestão Gil/Juca.
Anteprojeto que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.
>>Veja abaixo o anexo e o quadro comparativo
Anexo | Tamanho |
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anteprojeto_revisao_lei_direito_autoral.pdf | 145.13 KB |
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