A noção de ato normativo para fins de fiscalização da constitucionalidade em sede abstrata: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal
Autores:
OLIVEIRA, Marcelo Ribeiro de
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3355. Acesso em: 22 set. 2006.
| Anexo | Tamanho |
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| 15283-15284-1-PB.html | 91.08 KB |
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