A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)

"O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de
alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos Registros Públicos
(Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios
constitucionais diante da omissão legislativa de 1973."