Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo

RESUMO

o prefácio de seu livro intitulado A condição humana, Hannah Arendt
expressou seu espanto com a colocação de um satélite
artifcial na órbita terrestre, porque esse fato representava a permanência dos humanos na “sublime companhia” dos astros, pela libertação dos limites terrenos, ao mesmo tempo em que tal conquista só teria sido possível por
força da guerra fria, o que implicava a tomada de decisões políticas em assuntos
científcos. Por causa desse mesmo conflito, desenvolveu-se naquela época outra
criação humana, então desconhecida da citada flósofa, que modifcou os limites
do mundo sem precisar sair do planeta: a internet. Criada para fns militares nos
Estados Unidos devido ao temor de que a centralização das informações de uma
rede de computadores pudesse resultar a perda total dos dados, a internet caracteriza-se pela descentralização das informações pelos diversos computadores
conectados, de modo que, em caso de pane, apenas parte dos dados é perdida e
a rede continua a funcionar em caso de ataques ou de problemas técnicos. Em
1995, franqueou-se o acesso à rede para toda e qualquer pessoa, no contexto
da globalização intensifcada com o fm da União Soviética em 1991

PALAVRAS-CHAVES: Marco Civil, Internet, DIREITO