A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente


PorRoger Lamin- Postado em 22 setembro 2017

Autores: 
Maria Luiza Monteiro da Cruz
Reinaldo Ayer de Oliveira

Resumo

   Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Ética médica. Morte com dignidade

Abstract

   The civil legality of the practice of orthothanasia by physicians regarding the patient’s free will By constitutional interpretation based on the fundamental principle of human dignity as well as on the right to life, it is understood that the Federal Constitution ensures the right to die with dignity. However, there is no federal law regulating that right. Considering the social, juridical and philosophical issues involving dignified death, the normative gap generates legal uncertainty, which is expressed on the fear physicians have of suffering judicial sanctions for practicing orthothanasia. Therefore, this work proposes to analyze the damage liability of the medical doctor who practices orthothanasia. To that point, dignified death was conceptualized in its ethical and juridical comprehension, and then the concepts of dysthanasia, assisted suicide, euthanasia and orthothanasia were defined. It was verified that the physicians who does not practice orthothanasia, whenever elected by the patient as their treatment, perpetrates an illicit action for which they may be held liable.

Key words: Damage liability. Ethics, medical. Right to die.

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