Lei de acesso a informação é tida como ousada

A lei Nº 12.527, DE 18 de Novembro 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal é tida como ousada e um grande avanço dentro do processo democrático do país.

Visando disponibilizar informação a quem necessita, ela altera algumas leis que vedavam acesso a informações, inclusive sigilosas, disciplinando a forma de disponibilizar e procedimentos administrativos para coibir o não fornecimento.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm