Lei Carolina Diechmann

Começa a valer hoje lei de crimes de informática

Publicado em iTablet & MobilesTerça, 02 Abril 2013 11:26

Começa a valer hoje (02), 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, a lei que tipifica delitos de informática, como roubo de senhas e uso de dados bancários obtidos de indevida ou sem autorização. Na prática, passa a ser crime invadir computador, celular, tablet ou qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem consentimento.

Antes mesmo de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova norma ganhou o apelido de  “Lei Carolina Diechmann” durante sua tramitação no Congresso. Em maio do ano passado, a atriz teve fotos em que aparecia nua roubadas de seu computador pessoal e divulgadas indevidamente na internet, após tentativa de extorsão.

Originária do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/12 estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos e prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Hackers que invadirem sistemas ou computadores podem ficar na cadeia por esse tempo, por exemplo. A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

A nova lei tipifica como crime a instalação de “vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” quando o usuário não autoriza o acesso ao seu aparelho. A punição nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

A pena aumenta de um a dois terços caso o crime seja cometido contra chefes dos poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo. A lei ainda equipara a prática de roubo de dados de cartão de crédito ao de falsificação de um documento particular. Do Congresso em Foco

Resenha

            Com o advento da informática, e a facilidade de acesso à esses meios, o lado obscuro do ser humano passou a atacar esse sistema também. São vários os crimes cometidos, sem ao menos se levantar de uma cadeira, como por exemplo, o estelionato, o furto de dados e matérias pessoais, entre tantos outros que se escuta rotineiramente.

            A reportagem aborda sobre um crime que está se tornando muito comum entre as redes, que é a invasão de computadores ou similares para se apoderar ou destruir informações ou conteúdos pessoais, como dados bancários/pessoais, endereços, fotos, entre outros.

            Após uma atriz conhecida nacionalmente ter sofrido esse delito e ter fotos suas publicadas na internet, por não ter aderido a extorsão que os criminosos à impuseram, uma lei que tipifica esse crime foi implantada, e apelidada com o nome da atriz "lei Carolina Diechmann". A lei prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem infringi-la.

            Enfim, com tantas informações circulando pela internet e com várias pessoas má intencionadas, cabe a nós nos prevenir ao máximo, sempre atualizando nossas seguranças (senhas, antivírus) e também uma maior fiscalização pelos órgãos competentes, fazendo valer a as leis que são implantadas.