Legislação vigente de Governo Eletrônico


PorDanielle Martins- Postado em 15 agosto 2011

 

O Portal do Governo Eletrônico (Ministério de Planejamento e Gestão) disponibiliza a legislação vigente de Governo Eletrônico, na página <http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/legislacao>.

Regimento Interno do Comitê Executivo do Governo Eletrônico Brasileiro.

Regimento interno do Governo Eletrônico
Publica o regimento interno do Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE)

 

Resoluções

Resolução nº 14, de 6 de Dezembro de 2002
Institui o Inventário de Recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação – INVENTIC.

 

Resolução nº 13, de 25 de Novembro de 2002
Institui o Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET a fim de condensar informações comuns a todos os sistemas de protocolo de processos administrativos dos órgãos da Administração Pública Federal.

 

Resolução nº 12, de 14 de Novembro de 2002
Institui o Portal de Serviços e Informações de Governo E-Gov.

 

Resolução nº 11, de 14 de Outubro de 2002
Autoriza a contratação de serviços de Certificação Digital para órgão do Ministério das Minas e Energia por intermédio da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

 

Resolução nº 10, de 11 de Outubro de 2002
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar contratações e tomar as medidas necessárias para que aquela instituição se torne autoridade Certificadora.

 

Resolução nº 09, de 4 de Outubro de 2002
Institui o Portal Governo como ambiente virtual de interação interna dos órgãos da Administração Pública Federal.

 

Resolução nº 08, de 4 de Setembro de 2002
Cria o Subcomitê de Integração de Sistemas Administrativos – SISA no âmbito do CEGE.

 

Resolução nº 07, de 29 de Julho de 2002
Estabelece regras e diretrizes para os sítios na Internet da Administração Pública Federal.

 

Resolução nº 06, de 22 de Julho de 2002
Cria no âmbito do CEGE o subcomitê de Certificação Digital.

 

Resolução nº 05-a, de 15 de Julho de 2002
Obrigatoriedade de autorização do CEGE para prestar ou contratar serviços de certificação digital.

 

Resolução nº 05, de 27 de Março de 2002
Autoriza a implantação da AC-SERPRO

 

Resolução nº 04, de 8 de Março de 2002
Participação do Governo Federal na FENASOFT 2002.

 

Resolução nº 03, de 20 de Dezembro de 2001
Autoriza a implantação da AC-Correios.

 

Resolução nº 02, de 30 de Julho de 2001
Modificações nos sistemas de informação gerenciados no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

 

Resolução nº 01, de 8 de Março de 2001
Implantação ou aperfeiçoamento de sistemas de gestão destinados ao uso compartilhado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

 

 

 

 

Portarias

Portaria nº 8 de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a contratação de serviços de TI no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, durante o exercício de 2009.

 

Portaria nº 11 de 30 de Dezembro de 2008
Aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP na versão de 2008.


Portaria nº 03 de 07 de Maio de 2007

Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.

 

Portaria normativa nº 05 de 14 de Julho de 2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.

 

Portaria conjunta de 08 de Março de 2004
Designa os coordenadores dos Comitês Técnicos  no âmbito do Comitê-Executivo do Governo  Eletrônico.

 

Portaria nº 02 de 13 de Março de 2002
Delega competências  a servidor do Departamento de Serviços de Rede para estabelecer a negociação, planejamento e execução das ações necessárias a garantir a participação dos órgãos federais na FENASOFT 2002.

 

Medidas Provisórias

Medida Provisória infra-estrutura de chaves públicas nº 2.200

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

 

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 01 de 17 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos para o desenvolvimento, a disponibilização e o uso do Software Publico Brasileiro - SPB;

 

Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 04 de 12 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação; revoga a Instrução Normativa nº 4/SLTI, de 19 de maio de 2008.
 

Instrução Normativa nº 04 de 19 de Maio de 2008
Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


Instrução Normativa nº 02 de 30 de Abril de 2008

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

 

 

Decretos

Decreto de 29 de Outubro de 2003

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) e dá outras providências.

 

Decreto de 21 de Junho de 2002
Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE).

 

Decreto de 15 de Março de 2002
Altera o Decreto de 18 de Outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE).

 

Decreto de 04 de Dezembro de 2001
Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE), o Subcomitê da Rede Brasil.gov, e dá outras providências.

 

Decreto de 18 de Outubro de 2000
Define os objetivos, a composição e as competências do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) bem como, sua secretaria executiva.