A LEGISLAÇÃO ANTI-TERRORISTA NOS ESTADOS UNIDOS: UM DIREITO PENAL DO INIMIGO?
Autores:
JOHN A. E. VERVAELE
Resumo: A administração Bush fez da luta contra o terrorismo a prioridade de sua
política de justiça e segurança. Em que medida as liberdades constitucionais e as
liberdades fundamentais foram substituídas pela segurança nacional? Este artigo
pretende responder a esta questão através da análise do Patriot Act norte-americano, o
qual consistiu em um importante pacote de legislação do Congresso, que alterou mais de
15 leis federais, desde a lavagem de dinheiro até a imigração. Além disso, o artigo trata
das ordens presidenciais de emergência relativas à lista de terroristas e às sanções
inteligentes, bem como sobre a criação de comissões militares para combatentes
inimigos. Por fim, a contribuição trata sobre as ordens secretas do presi dente relativas à
espionagem doméstica e ao programa de entregas extraordinárias, de acordo com as
quais os combatentes inimigos são abduzidos em países estrangeiros e transferidos para
centros de detenção secretos. Muitos aspectos da legislação antiterrorista especialmente
nos EUA foram verificados em ação judicial perante os Tribunais, conduzindo a várias
decisões da Suprema Corte norte-americana sobre a situação de combatentes inimigos, a
legalidade das comissões militares, a ausência de habeas corpus, etc. Finalmente, o
artigo chama a atenção para a resposta do legislador relativa às decisões do Supremo
Tribunal Federal, especialmente no Military Commissions Act, de 2006. O equilíbrio
entre as liberdades civis e a segurança é o resultado de árdua luta entre as trias políticas.
O resultado não é apenas importante para o campo da luta contra o terrorismo, mas
também para a sobrevivência do Estado de Direito em tempos de emergência declarado.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| anti_terrorista_usa.pdf | 643.5 KB |
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