A JURISPRUDENCIALIZAÇÃO DO DIREITO COMO VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Este trabalho objetiva apresentar críticas constitucionalmente fundadas a respeito da aplicação em massa do mecanismo jurisprudencial, por parte do Estado-juiz, quando da prestação da tutela jurisdicional. Busca-se demonstrar como esta prática pode prejudicar a atuação das partes no desenvolvimento do processo, limitando a incidência de garantias constitucionais fundamentais e, consequentemente, os direitos que estes mecanismos visam proteger.  Em seguida, uma análise do papel que exercem as garantias fundamentais bem como uma breve evolução histórica da ciência processual na busca por uma definição de processo se fazem necessárias, pois, a partir daí, verificar-se-á a relevância da existência de mecanismos que, conjugados com o princípio democrático, se mostram indispensáveis ao adequado exercício da função jurisdicional. Defende-se a submissão das atividades do Poder Público aos limites apresentados pelo Processo Constitucional e a observância irrestrita ao discurso democrático consubstanciado no princípio do contraditório como base legitimadora de todo ato do Estado.

Processo Constitucional; Discurso Democrático; Garantias Fundamentais; Jurisprudência