INFORMAÇÃO CIDADÃ - Agora é lei: 12527/2011

Localização

INFORMAÇÃO CIDADÃ

 - Agora é Lei -

DARELLI, Lúcio Eduardo 

darelli@gmail.com

 Na era da transparência pública e dos aparatos tecnológicos do e-Gov, já era mais do que tempo haver uma lei que desse ao cidadão o direito à  informação dos órgãos da esfera pública.

A recente lei aprovada em  18 de novebro de 2011 - a lei 12.527 previsto na Constituição e outras leis, e define na esfera dos órgãos públicos os critérios de sigilo e segurança. Inclusive os TCU se subordinam também, quebrando de certa forma com poder inquestionável daquele órgão.

Vale a pena conferir e discutir - existem algumas lacunas ainda - mas, pelo menos agora temos um ponto de partida, e é possível questionar com base em algo realmente palpável - lei.

>> ver mais