A (In)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou simiares no território do município


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BERNADI, Renato

Disponível em: http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/index.htm . Acesso em: 15 ago. 2006.

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