A inconstitucionalidade do enunciado 381 da súmula do Superior Tribunal de Justiça
Autores:
Luisa Guimarães Pinto Pinheiro
Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2013/trabalhos_22013/LuisaGuimaraesPintoPinheiro.pdf (Acesso em 31/03/2015)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| luisaguimaraespintopinheiro.pdf | 131.95 KB |
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