Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal
Autores:
Marcos André da Silva Cunha
Cleonice Alexandre Le Bourlegat
Resumo:
Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam
perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação
para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar
n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/2014. Considera-se que o avanço
das políticas públicas de inclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras
governamentais tem sido fundamental para a sustentabilidade delas e para o Desenvolvimento
Local.
Palavras-chave: direito administrativo; compras governamentais; sustentabilidade.
Abstract:
This article indicates how the Micro and Small Enterprises are being included and present
perspectives from enjoying the opportunity to expand their participation in bidding processes for
federal public procurement through the Electronic Trading, in the presence of Complementary
Law n. 123/2006 and the approval of the new Complementary Law n. 147/2014. It is considere that
the advancement of public policies for the inclusion of Micro and Small Businesses in government
procurement has been key to its sustainability and local development.
Key words: administrative law; government procurement; sustainability.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| inclusao_e_perspectivas_de_desenvolvimento_da_microempresa_e_empresa_de_pequeno_porte_no_processo_de_compras_governamentais_na_esfera_federal.pdf | 156.59 KB |
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