A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental

Resumo São identificados e analisados aspectos relativos à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública - LAI (Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011), considerando-se a sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal, de 15 Estados e do Distrito Federal até 16 de junho de 2013. A natureza da informação arquivística, o seu uso social e a função dos arquivos no Estado contemporâneo são referências teóricas à análise. Os dispositivos legais regulamentadores da LAI são analisados em termos das suas categorias conceituais, especialmente do ponto de vista arquivístico. É também observada a presença/ausência das instituições arquivísticas nas diversas arquiteturas de gestão da LAI nos vários cenários de administrações públicas federal e estadual. Exceções à parte, as conexões entre as políticas públicas de acesso à informação e as políticas arquivísticas são ainda insuficientes. Conclui-se que o papel das instituições e serviços arquivísticos públicos é, na quase totalidade dos casos analisados, periférico ou inexistente nos processos de regulamentação da LAI.

Palavras-chave Lei de Acesso à Informação, Acesso à Informação Governamental, Políticas Arquivísticas, Gestão de Documentos, Administração de Arquivos, Uso social da Informação.

Fonte: http://revista.ibict.br/liinc/index.php/liinc/article/view/639