Hermenêutica constitucional e as causas de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
Autores:
PETRACIOLI, Rafael da Silveira
"A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), dentre todas as ações
eleitorais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, é a que se reveste de
maior potencial conservador da lisura dos prélios eletivos em razão de seu
objetivo único, qual seja, a maior reprimenda possível de se impor a um
candidato ? a cassação do seu diploma."
Anexo | Tamanho |
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30855-33253-1-PB.pdf | 83.96 KB |
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