Guia para implementação da Lei de Acesso à Informação

Com a regulamentação da Lei n.12.527, de 18 de Novembro de 2011 ficou assegurado o direio constitucional de acesso à informação pública. A Lei de Acesso prevê procedimentos e prazos para que a Administração responda a pedidos de informação apresentados por qualquer pessoa, física ou jurídica, estabelece obrigações de transparência e determina, entre outras providências, que seja instituído um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do Poder Público e designada autoridade diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão para monitorar a implementação da Lei e assegurar o seu cumprimento.

Agora, o desafio é assegurar a implementação desta Lei, que deverá enfrentar desafios de natureza técnica e tecnológica como também de caráter administrativo.  Nesse sentido, tendo em vista as diversas e desafiadoras medidas que necessitam ser adotadas a fim de preparar o Governo Federal para a entrada em vigor da Lei de Acesso, a Casa Civil da Presidência da República e a Controladoria-Geral da União disponibilizam aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federalo presente Guia de Implementação de Lei de Acesso à Informação. 

Confira o Guia  completo no anexo.