Gestão do Governo Alckmin decreta sigilo de 25 anos para projetos do Metrô, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)

     Centenas de documentos do Metrô, incluindo relatórios sobre as atrasadas linhas de monotrilho da capital, foram colocados em sigilo pela gestão do Governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), classificando os documentos como "ultrassecretos". Essa classificação foi usada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), com o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos de restrição de acesso à essas informações

    A gestão se baseou no seguinte dispositivo, constante na Lei n. 12.527/2011:

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§1º . Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

   I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

[...]

§ 4^o  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

§ 5^o  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

  I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

  II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

Essa notícia provocou revolta em redes sociais virtuais como Facebook e Twitter, de forma que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin informou que a medida será reavaliada.

Fonte:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,gestao-alckmin-decreta-sigilo-para-projetos-do-metro,1775382