França envia aviso para usuários piratas

Dois provedores de acesso à internet franceses enviaram ontem as primeiras notificações alertando seus assinantes sobre o download de conteúdo protegido por direito autoral.
De acordo com a Lei Hadopi (Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Proteção dos Direitos na Internet, em francês), aprovada na França no ano passado, usuários que baixarem conteúdo protegido por direitos autorais poderão ter suas conexões cortadas.
Segundo o site PcInpact, os provedores Numericable e Bouygues Telecom foram os primeiros a enviar e-mails de advertência aos seus clientes.
Caso o usuário insista na prática, irá receber uma segunda notificação. Na terceira vez, o usuário pode ser multado e ter sua conexão cortada, de acordo com a lei francesa.
A lista de usuários que baixam conteúdo protegido por direito autoral foi repassada aos provedores pelo próprio Governo francês.
Após receber a notificação, os provedores têm até oito dias para identificar o usuário e enviar ao Governo seu nome e endereço. Caso não o façam, podem ser multados em 1 500 euros por cada usuário não identificado.
Segundo o jornal El Pais, a autoridade francesa é capaz de identificar até 150 mil endereços de IPs acusados de baixar conteúdo ilegal por dia.
Para endossar a posição da França, o Parlamento Europeu aprovou, por 328 votos contra 245, um relatório a favor da lei. O relatório não tem poder de lei. A votação do relatório foi proposta pela deputada Marielle Gallo, filiada ao mesmo partido que o presidente da França, Nicolas Sarkozi

http://info.abril.com.br/noticias/internet/franca-envia-aviso-para-usuarios-piratas-05102010-3.shl

Comentário: A lei francesa não trata especificamente da questão criminal da pirataria e dos direitos autorais na Internet. Há sanção, que seria o corte de conexão à Internet, sob a batuta do próprio governo, o que caracterizaria um procedimento administrativo, sob a óptica do ordenamento jurídico brasileiro. Procedimento administrativo, porque não passa, a princípio, pelas vias judiciais ordinárias, sendo uma sanção aplicada diretamente ao administrado pelo administrador, no exercício do poder de polícia da administração (poder-dever de restringir a liberdade individual em prol do bem comum). Este tipo de atuação do Estado tem como características uma maior efetividade, em detrimento do contraditório. Também importa salientar que segundo esta lei francesa, os provedores também são multados caso sejam inoperantes quanto à colaboração com o governo.