A Emenda Constitucional nº 45/04, a súmula vinculante e o livre convencimento motivado do magistrado. Um breve ensaio sobre hipóteses de inaplicabilidade
Autores:
IENSUE, Geziela
SGARBOSSA, Luís Fernando
Artigo retirado da Internet
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 14743-14744-1-PB.htm | 65.82 KB |
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