A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa - Uma análise do art. 54 da Lei nº 9784/99.
Autores:
LESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro.
Anexo | Tamanho |
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16283-16284-1-PB.pdf | 84.86 KB |
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