DOS DELITOS E DAS PENAS: A ORIGEM DO CONTROLE PENAL CONTEMPORÂNEO
Autores:
Nelson José dos Santos
Resumo
Busca o presente trabalho fazer uma ligação entre aobra Dos Delitos e Das
Penas, de Cesare Beccaria, com alguns princípios utilizados atualmente na
política de controle criminal. O estudo apresenta oautor citado como sendo o
precursor da utilização de princípios como o da Legalidade, da
Proporcionalidade e outros observados na Hermenêutica Jurídica Penal,
alertando para a importância de seus ensinamentos para o Controle Penal
atual.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| buscalegis18.pdf | 117.46 KB |
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