Divulgação dos Salários de Servidores Públicos na Internet - Uma prestação de contas aos cidadãos

Portal da Transparência volta a divulgar remuneração dos servidores do Executivo federal

O Portal da Transparência voltou a publicar na quarta-feira (11), as informações sobre a remuneração dos servidores públicos do poder Executivo federal, garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma liminar da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal que impedia a divulgação. 

A suspensão da liminar foi decidida pelo STF após analisar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado na terça-feira (10), segundo o qual, a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal impedia que a administração cumprisse a própria Constituição, bem como os princípios previstos na Lei de Acesso à Informação. 

Nos argumentos apresentados, a AGU também afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança, mas garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a suspensão da liminar não causa qualquer surpresa, pois o próprio STF divulga os seus salários. “O que a liminar produziu foi apenas perda de tempo e de papel. Tiramos o sistema do ar na sexta-feira para voltar ao ar hoje”, afirmou.

Data da notícia: 11/07/2012

Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/07/11/portal-da-transpar...

COMENTÁRIO

Salvo casos excepcionais, é inaceitável que os gastos do governo sejam mantidos em sigilo. Se tal prática não vinha sendo feita, era porque não haviam os meios necessários para fazê-lo, e não porque isso poderia ferir a privacidade dos servidores públicos. É muito importante destacar isso. Pois, se esses trabalhadores ocupam cargos públicos, nada mais natural que os contribuintes possam ter acesso aos valores dos salários pagos àqueles. Isso não é um ataque à pessoa do servidor ou à sua privacidade, mas sim uma consequência inevitável da função pública que exerce. Vivemos em uma República, e é pautado pelo princípio republicano (coisa do povo, para o povo) que o Estado deve agir, sob pena de ir contra a ordem constitucional estabeleciada.

Se a divulgação de despesas públicas na internet é algo que os avanços tecnológicos tornaram possível, não há motivos para que esses dados não sejam disponibilizados ao público. Além disso, essa prestação de contas é um importante passo rumo ao exercício de uma cidadania real, principalmente, no controle das finanças do Estado.

Dessa forma, concluo que o controle dos cidadãos sobre os gastos do governo pode levar a uma melhor distribuição de recursos públicos, suprindo, assim, a carência de verbas das quais tantos serviços públicos essenciais necessitam, como: educação, saúde, segurança. O governo eletrônico, enfim, é um poderoso meio, para o fim último de exercício efetivo da cidadania.