Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados


Porjuliawildner- Postado em 18 novembro 2015

Autores: 
Vinícius Feliciano Tersi

Resumo

A matéria refere-se ao projeto de decreto que obrigaria o Brasil a se submeter à Convenção de Viena.

Palavras-chave

Congresso Nacional; Convenção de Viena.

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v101i0p1095-1106

AnexoTamanho
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