Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados
Autores:
Vinícius Feliciano Tersi
Resumo
A matéria refere-se ao projeto de decreto que obrigaria o Brasil a se submeter à Convenção de Viena.
Palavras-chave
Congresso Nacional; Convenção de Viena.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v101i0p1095-1106
Anexo | Tamanho |
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67735-89165-1-pb.pdf | 1.43 MB |
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