Direitos políticos e princípio de presunção de inocência: a Lei da Ficha Limpa frente à Constituição


Porjuliawildner- Postado em 27 maio 2015

Autores: 
Draiton Gonzaga de Souza
Luis Rosenfield

Resumo

O presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Para tanto, são, primeiramente, estudados o princípio de presunção de inocência e a relevância dos direitos políticos na Constituição Federal Brasileira. Conclui-se que a Lei da Ficha Limpa possui indeléveis máculas de inconstitucionalidade em determinados artigos.

Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa, princípio de presunção de inocência, direitos políticos.

AnexoTamanho
direitos_politicos_e_principio_de_presuncao_de_inocencia.pdf485.2 KB