DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL
Autores:
Rosemiro dos Reis Martins
RESUMO
Este artigo versa sobre o aparente conflito entre asoberania nacional e o
princípio da vedação do retrocesso, principalmente em momentos de crise
econômica e social. Tendo como referência a crise enfrentada recentemente
pelos países europeus, principalmente Grécia e Espanha, é analisado se o
princípio da vedação do retrocesso poderia impedir a adoção de medidas legais e
constitucionais destinadas à redução de direitos fundamentais pelos países em
crise, sobretudo os direitos sociais. Para tanto seestuda os elementos
constitutivos do Estado, o conceito de soberania e o conceito e natureza do
poder constituinte, principalmente o originário, afirmando-se sua relevância
como instrumento de defesa da soberania frente aos tratados e convenções
internacionais. Também se diferenciam os conceitos de direitos do homem,
direitos humanos e direitos fundamentais, em relação a sua positividade,
exigibilidade, origem e hierarquia, o que leva ao estudo do controle de
convencionalidade e à discussão quanto à existênciade hierarquia entre as
normas elaboradas internamente e aquelas elaboradasem sede de tratados e
convenções internacionais.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| direitos_fundamentais_o_principio_da_vedacao.pdf | 233.12 KB |
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