DIREITO À IMAGEM E OS JOGOS DE LINGUAGEM: no limiar entre o discurso oficial e o discurso oficioso

                                         RESUMO: Este artigo integra o projeto interdisciplinar Análise Crítica do Discurso Jurídico (CNPq / Edital MCT/CNPq 50/2006 (nº 2546463711149023)) que estuda decisões judiciais autênticas prolatadas, buscando identificar as marcas textuais que evidenciam o princípio da fundamentação na prestação jurisdicional. A proposta justifica-se pelo deslocamento das análises de construções hipotéticas, ideais e apriorísticas da tradição doutrinária para uma abordagem científico-empírica da produção textual na justiça. Nossa hipótese é de que o uso dos argumentos nas decisões judiciais não preserva o caráter abstrato da lógica silogística tradicional, isolando a matéria jurídica de considerações práticas como alude o princípio da fundamentação na legislação brasileira. O jogo de linguagem se estabelece com o pedido de indenização por direito à imagem contra um determinado jornal brasileiro por matéria nele veiculada. A metodologia inscreve-se no domínio da Análise Crítica do Discurso (ACD). Esperam-se desalojar estereótipos textuais do mundo jurídico que trata como 'naturais' e não-problemáticos textos tipicamente marcados por assimetrias de poder, como é o caso daqueles proferidos durante a realização dos atos processuais, pois a linguagem, como uma forma de ação social, nos "treina" a assumir posições estabelecidas pelos papéis que ocupamos em nossas interações interpessoais do dia-a-dia. Como resultado, constata-se que, ao contrário do que prevê a doutrina jurídica, a construção textual da decisão judicial ocorre na dimensão social da praxis, levando em conta uma variedade de argumentos opostos a qualquer sistema lógico-formal disponível.