A democracia participativa e sua realização - perspectiva histórica e prospecção futura: o marco civil para regulamentação da internet no Brasil

São constantes os esforços para a consecução da democracia em sede global. A revolução das comunicações nos últimos anos trouxe consigo importantes meios para o exercício da liberdade de expressão e comunicação, direito fundamental de primeira geração, que toma feições cada dia mais globais e universais. Nessa esteira, afirma-se que os direitos humanos, hoje transnacionais e atinentes às gerações futuras, têm na democracia seu principal fundamento. É a democracia participativa, com a qual os cidadãos têm a sua inserção direta no jogo democrático assegurada. O presente trabalho procura analisar o caso do marco civil regulatório da Internet no Brasil, uma iniciativa pioneira, que explora as potencialidades da tecnologia para possibilitar ao cidadão a participação ativa na proposição da legislação sobre direitos e obrigações civis na Rede, capitaneada pela sociedade civil em conjunto com o Executivo. Essa é apenas uma das possibilidades de superação dos problemas atuais do sistema partidário nacional, carente de representatividade e fragilizado em legitimidade, risco ao próprio devir democrático.

FDUSP; Democracia Participativa; Liberdade de Expressão; Dignidade da Pessoa Humana.

 

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v105i0p185-210