DA HIPOTECA LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Autores:
Voltaire de Lima Moraes
Resumo: O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, displinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabível da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.
Anexo | Tamanho |
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6332-28899-1-pb.pdf | 77.69 KB |
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