Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: Uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do estado decorrente do exercício da função político-legislativa

Resumo:

 O presente trabalho visa refletir criticamente sobre o conceito e o
critério de juízo de culpa introduzidos pela doutrina e adotados pela jurisprudência
no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador. Na
primeira parte, efetua-se uma abordagem introdutória dos problemas subjacentes
e pretende-se indagar o papel de culpa na mencionada responsabilidade; em
seguida, realiza-se uma argumentação crítica contra o atual paradigma de culpa
do legislador quase consensualmente adotado na ordem jurídica portuguesa e
ensaia-se construir um novo paradigma dogmaticamente mais rigoroso para o
efeito; fnalmente, investiga-se a repercussão metodológica da especialidade da
responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador no critério de juízo
de culpa do legislador.

Palavras-chave: responsabilidade civil extracontratual do Estado; função
legislativa; culpa do legislador