Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade


Porcarlos2017- Postado em 18 setembro 2017

Autores: 
Paula Dias Moreira Penna
Fábio Roberto Rodrigues Belo

RESUMO: 

A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.

Palavras-chave: masoquismo; atividade-passividade; responsabilidade; direito penal; Lei Maria da Penha

Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-37722016000300250&lang=pt

AnexoTamanho
critica_a_alteracao_da_lei_maria_da_penha_-_tutela_e_responsabilidade.pdf342.62 KB