Contribuição de melhoria: o desuso de um tributo justo para os município

O poder estatal na esfera municipal pode melhor atender as necessidades locais, pois está em contato direto com os munícipes e seus problemas, restando clara, pois, a importância do município na organização política administrativa brasileira. Desde a sua organização político-administrativa mais primitiva, o município enfrenta problemas políticos (autonomia reduzida), sociais (êxodo rural e o conseqüente desequilíbrio urbano) e econômicos (falta de recursos para a consecução de seus fins). Ocorre que, nos dias de hoje, devido à crescente urbanização, os recursos públicos são escassos, incapazes de sustentar as realizações do Estado. As necessidades sociais aumentam, seguindo o crescente progresso material do país, e, para a concretização daquelas, torna-se necessário o levantamento de verbas que pode ser feito pela via tributária. Em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/489/r142-20.PDF?sequence=4