CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA NO ESTUDO DA LEI DE (AUTO) ANISTIA BRASILEIRA
Autores:
Franciele Nascimento
RESUMO
A Constituição Federal atribui supremacia aos direitos fundamentais e por tal razão estes admitem a atuação judicial em casos nos quais ocorra lesão ou ameaça. Nesta pesquisa, se analisam lesões cometidas pelo Estado durante o período da ditadura militar aos cidadãos brasileiros que se opuseram àquele estado de coisas decorrente do Golpe de 64. Destaca-se que a atuação-intervenção do Poder Judiciário é essencial para que ocorra a real proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesta esteira, busca-se trazer análises críticas e reflexões sobre a relação entre o constitucionalismo e a democracia e suas implicações práticas na proteção de direitos humanos fundamentais.
Centraliza-se este estudo na Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, amplamente conhecida como Lei de Anistia, e procura-se verificar a compatibilidade da referida lei com o nosso Estado Constitucional/Democrático de Direito.
Centraliza-se este estudo na Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, amplamente conhecida como Lei de Anistia, e procura-se verificar a compatibilidade da referida lei com o nosso Estado Constitucional/Democrático de Direito.
Fonte: http://periodicos.unb.br/index.php/enedex/article/view/4354
Acessado em 8 de maio de 2015.
Anexo | Tamanho |
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constitucionalismo_e_democracia_no_estudo_da_lei_de_auto_anistia_brasileira.pdf | 1.01 MB |
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