A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do Princípio da Legalidade
Autores:
Jackson Tavares da Silva de Medeiros
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/60763/60056
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 60763-130919-1-pb.pdf | 476.78 KB |
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