CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA


PoreGov- Postado em 04 março 2011

Autores: 
PEREIRA, José Luciano de Castilho

1 - Ao tempo dos déspotas esclarecidos, Portugal teve também seu
momento de transformação do Estado. Foi no reinado de D. José, quando pontificou a figura
dominadora do Marquês de Pombal.
É daquela época, exatamente de 18 de agosto de 1769, a lei que
cuidava do processo judicial, e que ficou conhecida como a LEI DA BOA RAZÃO, que
expressamente previa o apenamento do advogado que se valia de interpretações maldosas e
enganosas, nos processos judiciais.
[...]

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