Atos Processuais Digitais:e a Experiência dos Juizados Especiais Federais


Porbiblioteca- Postado em 15 setembro 2009

ELESBÃO, Anderson Alves. Atos Processuais Digitais:
e a Experiência dos Juizados Especiais Federais.Monografia.Curso de Graduação em Direito.Universidade Federal de Santa Catarina.Florianópolis 2004. p.136

Resumo:A evolução do Direito e da sociedade produziu uma realidade extremamente complexa, abundante em direitos reconhecidos aos seres humanos, e dinâmica, em grande parte por ocasião dos avanços obtidos com o descobrimento de novas tecnologias. Como derradeira instância de concretização dos direitos e de resolução dos conflitos tem-se o processo judicial, elemento fundamental de atuação da função jurisdicional do Estado. Contudo, a morosidade da Justiça brasileira e os excessivos custos de processamento dos autos processuais desacreditam o Poder Judiciário, provocando um desequilíbrio muito prejudicial entre os poderes e desestabilizando as instituições estatais. As novas técnicas de documentação, assinatura e certificação digitais, entre outras inovações trazidas pelas tecnologias da informação, permitem uma verdadeira revolução na rotina forense ao se virtualizarem os autos do processo para o meio digital. Nesta forma, os autos digitais acarretam uma sensível redução de custos, aliada a maior comodidade, publicidade, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, sem prejuízo da segurança e da validade jurídicas dos atos processuais realizados em meio digital, como se começa a comprovar com as experiências de autos digitais implantados em alguns Juizados Especiais Federais cíveis instalados nas 1ª, 3ª e 4ª Regiões

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